HC 949422 - DECISAO

HC 949422 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado nem houve prova documental suficiente (laudo e receituário) que justificasse a concessão do salvo-conduto ou a produção doméstica de Cannabis; ademais, jurisprudência impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e há questão de competência judicial para autorizar plantio, cabendo à Justiça Estadual.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO QUEIROZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Salvo Conduto, Importação De Sementes, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Canabidiol (cbd), Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento Pelo Sus/planos De Saúde, Documentação Médica E Receituário
Penal Processual Penal Direito À Saúde Regulação Sanitária Salvo Conduto Importação De Sementes Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Canabidiol (cbd) +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO QUEIROZ DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência para autorizar plantio e uso de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 suficiência de documentação médica para concessão de salvo-conduto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado nem houve prova documental suficiente (laudo e receituário) que justificasse a concessão do salvo-conduto ou a produção doméstica de Cannabis; ademais, jurisprudência impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e há questão de competência judicial para autorizar plantio, cabendo à Justiça Estadual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se