HC 950466 - DECISAO

HC 950466 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque restou comprovada a finalidade terapêutica do cultivo e da produção artesanal de óleo de cannabis (relatórios, receituários, exames, cadastros ANVISA, laudo agronômico e evolução clínica), e há orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a conduta é atípica quando se considera a finalidade medicinal; por isso determinou-se a expedição de salvo-conduto autorizando o cultivo e a proteção contra medidas de apreensão ou restrição enquanto durar o tratamento, com atualização anual da autorização, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: Robson Pinheiro Martins; Autoridade Coatora: Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis, Uso Medicinal De Cannabis, Habeas Corpus, Intervenção Mínima, Princípio Da Subsidiariedade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Direitos Fundamentais Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Uso Medicinal De Cannabis Habeas Corpus +2 more

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Parties

Robson Pinheiro Martins

Paciente

Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da tipicidade do cultivo de cannabis para uso próprio medicinal
  2. 2 Possibilidade de expedição de salvo-conduto para cultivo e extração de óleo de cannabis para fins terapêuticos
  3. 3 Quantificação de plantas e sementes autorizadas para uso pessoal medicinal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque restou comprovada a finalidade terapêutica do cultivo e da produção artesanal de óleo de cannabis (relatórios, receituários, exames, cadastros ANVISA, laudo agronômico e evolução clínica), e há orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a conduta é atípica quando se considera a finalidade medicinal; por isso determinou-se a expedição de salvo-conduto autorizando o cultivo e a proteção contra medidas de apreensão ou restrição enquanto durar o tratamento, com atualização anual da autorização, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que expeça salvo-conduto em favor de Robson Pinheiro Martins.
  • Autorizar as autoridades responsáveis pela persecução penal e pelo combate ao tráfico de drogas a absterem-se de promover medidas de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento do paciente.