HC 917575 - DECISAO

HC 917575 - DECISAO

Comprovada a finalidade terapêutica por meio de relatórios e receituários médicos, cadastro/autorizaçao na Anvisa para importação e laudo técnico agronômico indicando a necessidade de 120 plantas por ano, a conduta de cultivar Cannabis sativa para uso exclusivo próprio é materialmente atípica; por isso, é devido o salvo-conduto, que deve ser expedido pelo juízo a quo para impedir que órgãos de persecução penal perturbem ou embaracem o cultivo enquanto durar o tratamento, com atualização anual da autorização médica, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: Lucas Andre da Silva Freitas; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis/MG; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade, Autorização Da ANVISA, Omissão Regulamentar, Princípios Da Intervenção Mínima, Fragmentariedade E Subsidiariedade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Direito Administrativo/regulatório Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Autorização Da ANVISA +2 more

Case Brief

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Parties

Lucas Andre da Silva Freitas

Paciente

Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis/MG

Juízo a Quo

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Se a conduta de cultivar planta psicotrópica para extração de princípio ativo para uso próprio é típica ou atípica
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via para obter salvo-conduto

Ratio Decidendi

Comprovada a finalidade terapêutica por meio de relatórios e receituários médicos, cadastro/autorizaçao na Anvisa para importação e laudo técnico agronômico indicando a necessidade de 120 plantas por ano, a conduta de cultivar Cannabis sativa para uso exclusivo próprio é materialmente atípica; por isso, é devido o salvo-conduto, que deve ser expedido pelo juízo a quo para impedir que órgãos de persecução penal perturbem ou embaracem o cultivo enquanto durar o tratamento, com atualização anual da autorização médica, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis/MG que expeça salvo-conduto em favor de Lucas Andre da Silva Freitas para impedir que quaisquer órgãos de persecução penal (Polícias Civil, Militar e Federal, Ministério Público estadual ou Federal) turbem ou embaracem o cultivo de 120...
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