HC 927094 - DECISAO

HC 927094 - DECISAO

Concedeu-se o salvo-conduto porque, diante da omissão regulamentar do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 e à luz de precedentes do STJ, o cultivo de cannabis para extração de óleo para uso próprio medicinal não se configura, em si, como conduta típica; comprovada a finalidade terapêutica e apresentada autorização/receitas e laudos, impõe-se proteger o direito à saúde, autorizando o cultivo doméstico e importação de sementes nas condições fixadas.

Parties
Paciente: GUSTAVO LAPORINE BAESSO E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Medicinal, Intervenção Mínima, Omissão Regulamentar, Direito À Saúde, Precedentes
Direito Penal Direito À Saúde Processo Penal Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Medicinal Intervenção Mínima Omissão Regulamentar Precedentes

Case Brief

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Parties

GUSTAVO LAPORINE BAESSO E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação, plantio, cultivo, colheita e extração de Cannabis sativa para fins medicinais no domicílio do paciente
  2. 2 atipicidade do cultivo para uso próprio medicinal diante da ausência de regulamentação prevista no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 conciliação do direito à saúde com a norma penal incriminadora

Ratio Decidendi

Concedeu-se o salvo-conduto porque, diante da omissão regulamentar do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 e à luz de precedentes do STJ, o cultivo de cannabis para extração de óleo para uso próprio medicinal não se configura, em si, como conduta típica; comprovada a finalidade terapêutica e apresentada autorização/receitas e laudos, impõe-se proteger o direito à saúde, autorizando o cultivo doméstico e importação de sementes nas condições fixadas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Expedir salvo-conduto para impedir que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace o cultivo suficiente para colher até 32 plantas por mês e importar sementes de cannabis sativa por ano, para uso exclusivo próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica, a ser atualizada anualmente,...
  • Comunique-se.