HC 873230 - DECISAO

HC 873230 - DECISAO

Verificou-se a necessidade terapêutica demonstrada pelo paciente (receituário, laudo médico e autorização excepcional da ANVISA) e a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de reconhecer a atipicidade da conduta de cultivar Cannabis sativa para fins medicinais quando comprovada a necessidade e observadas autorizações administrativas, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para determinar que o juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto autorizando o plantio e cultivo para uso medicinal, impedindo medidas de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais enquanto durar o tratamento, com atualização anual da autorização médica perante o juízo competente.

Parties
Paciente: LEONARDO KONSKIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Autorização ANVISA, Importação Excepcional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal Autorização ANVISA +1 more

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Parties

LEONARDO KONSKIER

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 conflito entre repressão penal e direito à saúde
  3. 3 necessidade de autorização/controle pela ANVISA

Ratio Decidendi

Verificou-se a necessidade terapêutica demonstrada pelo paciente (receituário, laudo médico e autorização excepcional da ANVISA) e a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de reconhecer a atipicidade da conduta de cultivar Cannabis sativa para fins medicinais quando comprovada a necessidade e observadas autorizações administrativas, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para determinar que o juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto autorizando o plantio e cultivo para uso medicinal, impedindo medidas de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais enquanto durar o tratamento, com atualização anual da autorização médica perante o juízo competente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de Primeiro Grau expeça salvo-conduto em favor do paciente, nos termos da autorização concedida pela ANVISA, autorizando o plantio e cultivo da planta para uso medicinal e pessoal de seus subprodutos; determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas abstenham-se de...