HC 908646 - DECISAO

HC 908646 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o paciente trouxe aos autos autorização da ANVISA para importação excepcional, relatório e receituário médico atestando a necessidade do uso terapêutico, e a Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que, comprovada a necessidade terapêutica e havendo autorização da ANVISA, deve-se obstar a repressão criminal ao cultivo doméstico para fins medicinais; determinou-se, assim, que o juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto nos termos da autorização da ANVISA e que as autoridades abstenham-se de medidas de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais enquanto durar o tratamento, com atualização anual da autorização médica...

Parties
Paciente: ARTUR HENRIQUE DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa, Uso Medicinal De Cannabis, Autorização Da ANVISA, Atipicidade Penal, Importação Excepcional
Direito Penal Processo Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Sanitário Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Uso Medicinal De Cannabis Autorização Da ANVISA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ARTUR HENRIQUE DE CARVALHO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 necessidade de autorização e regulação pela ANVISA
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o paciente trouxe aos autos autorização da ANVISA para importação excepcional, relatório e receituário médico atestando a necessidade do uso terapêutico, e a Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que, comprovada a necessidade terapêutica e havendo autorização da ANVISA, deve-se obstar a repressão criminal ao cultivo doméstico para fins medicinais; determinou-se, assim, que o juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto nos termos da autorização da ANVISA e que as autoridades abstenham-se de medidas de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais enquanto durar o tratamento, com atualização anual da autorização médica...

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto em favor do paciente nos termos da autorização concedida pela ANVISA para o plantio e cultivo da Cannabis sativa para uso medicinal e pessoal de seus subprodutos
  • Determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos materiais, enquanto durar o tratamento, conforme autorização médica