HC 949743 - DECISAO

HC 949743 - DECISAO

Verificada a necessidade terapêutica do paciente (laudo, prescrição e autorização excepcional da ANVISA) e em face da uniformização de entendimento da Terceira Seção do STJ quanto à atipicidade da conduta de cultivo doméstico para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento e observadas autorizações administrativas, concedeu-se o habeas corpus para garantir salvo-conduto e impedir a repressão penal enquanto durar o tratamento, condicionando-se ao cumprimento das autorizações e à atualização anual da prescrição junto ao juízo competente.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE FUMAGALLI DA COSTA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (APELAÇÃO n. 5001218-17.2024.4.04.7104/RS); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Concedendo a Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Competência Da ANVISA, Via Adequada (cível/administrativa), Dilação Probatória No Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal Competência Da ANVISA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE FUMAGALLI DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (APELAÇÃO n. 5001218-17.2024.4.04.7104/RS)

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Concedendo a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para conceder salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 competência da ANVISA para regulamentar autorização de cultivo e colheita
  3. 3 se a conduta de cultivo para uso medicinal é típica nos termos da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada a necessidade terapêutica do paciente (laudo, prescrição e autorização excepcional da ANVISA) e em face da uniformização de entendimento da Terceira Seção do STJ quanto à atipicidade da conduta de cultivo doméstico para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento e observadas autorizações administrativas, concedeu-se o habeas corpus para garantir salvo-conduto e impedir a repressão penal enquanto durar o tratamento, condicionando-se ao cumprimento das autorizações e à atualização anual da prescrição junto ao juízo competente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto em favor do paciente nos termos da autorização concedida pela ANVISA
  • Autorizar o plantio e cultivo da planta Cannabis sativa para uso medicinal e pessoal de seus subprodutos, nos limites da autorização e da prescrição médica