HC 955442 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por ser substitutiva de recurso próprio e, de qualquer modo, não há elementos suficientes para concessão de ofício: falta laudo de engenheiro agrônomo indicando a quantidade de plantas necessária, o plano de cultivo é insuficiente e não foi comprovada a incapacidade financeira, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: ALEXANDRE FISCHER DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio.
Legal Topics: Salvo Conduto, Cannabis Medicinal, Autorização De Cultivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Penal Processo Penal Salvo Conduto Cannabis Medicinal Autorização De Cultivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FISCHER DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 autorização para cultivo doméstico de 38 plantas de Cannabis sativa para extração de CBD para uso terapêutico
2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
3 insuficiência de prova pericial quanto à quantidade de plantas necessárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.