HC 953576 - DECISAO

HC 953576 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido foi impetrado de forma superveniente a recurso especial pendente contra o mesmo acórdão, o que configura reiteração vedada e inviabiliza o processamento do writ por violar a unirrecorribilidade; ademais, sustenta-se que, sem prova pré-constituída de insuficiência das alternativas terapêuticas autorizadas pela ANVISA e diante da tipicidade penal do cultivo prevista no art. 33, §1º, II, da Lei 11.343/2006, o salvo-conduto não é cabível.

Parties
Paciente: MATHEUS KOECHE AVILA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Unirrecorribilidade, Autorização Da ANVISA, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

MATHEUS KOECHE AVILA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conceder salvo-conduto para cultivo de cannabis para fins medicinais?
  2. 2 É cabível habeas corpus sem prova pré-constituída de insuficiência de alternativas terapêuticas autorizadas pela ANVISA?
  3. 3 A tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato é admissível?

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido foi impetrado de forma superveniente a recurso especial pendente contra o mesmo acórdão, o que configura reiteração vedada e inviabiliza o processamento do writ por violar a unirrecorribilidade; ademais, sustenta-se que, sem prova pré-constituída de insuficiência das alternativas terapêuticas autorizadas pela ANVISA e diante da tipicidade penal do cultivo prevista no art. 33, §1º, II, da Lei 11.343/2006, o salvo-conduto não é cabível.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.