HC 938773 - DECISAO

HC 938773 - DECISAO

Não conhece-se do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente: não demonstrou autorização da ANVISA, não comprovou a realização de cursos mediante certificados e não juntou laudo de engenheiro agrônomo indicando a quantidade necessária de plantas, além de tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio; com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: FREDERICO CARDOSO DE LUCCA; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Federal de Taubaté/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Salvo Conduto, Importação De Sementes De Cannabis Sativa, Uso Medicinal De Canabidiol (cbd), Autorização Da ANVISA, Prova Pré Constituída, Laudo De Engenheiro Agrônomo, Capacitação Técnica Para Cultivo E Extração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Salvo Conduto Importação De Sementes De Cannabis Sativa Uso Medicinal De Canabidiol (cbd) Autorização Da ANVISA Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

FREDERICO CARDOSO DE LUCCA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado

Juízo da 2ª Vara Federal de Taubaté/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação/cultivo de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 requisito de autorização da ANVISA e de laudo médico
  3. 3 necessidade de comprovação de capacidade técnica (cursos/certificados) e de laudo de engenheiro agrônomo com indicação de quantidade de plantas

Ratio Decidendi

Não conhece-se do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente: não demonstrou autorização da ANVISA, não comprovou a realização de cursos mediante certificados e não juntou laudo de engenheiro agrônomo indicando a quantidade necessária de plantas, além de tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio; com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.