RHC 179198 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratarem de tentativa de rediscutir matéria de mérito já fundamentada; manteve-se o entendimento de que a definição da quantidade de sementes é incumbência do Juízo Federal de origem mediante comprovação da necessidade, pois tal informação não constava dos autos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados e mantida a decisão que concedeu salvo-conduto.
- Legal Topics
- Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Embargos De Declaração, Quantidade De Sementes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que concedeu salvo-conduto
- 2 Determinação da quantidade de sementes autorizadas para importação/plantio e competência para definí-la
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratarem de tentativa de rediscutir matéria de mérito já fundamentada; manteve-se o entendimento de que a definição da quantidade de sementes é incumbência do Juízo Federal de origem mediante comprovação da necessidade, pois tal informação não constava dos autos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados e mantida a decisão que concedeu salvo-conduto.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Mantém-se a decisão que concedeu salvo-conduto para importação de sementes, transporte e cultivo da planta Cannabis em residência para fins medicinais exclusivamente.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment