RHC 206829 - DECISAO

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Conhecer e dar provimento ao recurso porque, diante da documentação que atesta a debilidade física do recorrente, seu cadastro junto à ANVISA como importador excepcional com validade até 8/5/2026 e prova de capacidade de cultivo e extração constantes dos autos, estando alinhado com precedentes do STJ sobre atipicidade do cultivo doméstico para fins estritamente medicinais, impõe-se a expedição de salvo-conduto autorizando a importação de até 94 sementes e o plantio e cultivo de até 80 mudas por ano, enquanto durar o tratamento, para obstar eventual persecução penal e apreensão dos insumos e produtos destinados ao tratamento.

Parties
Impetrante: VITOR MALDONADO ROCHA; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa, Importação De Sementes, Uso Medicinal De Canabidiol, Atipicidade Penal, Dilação Probatória
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Importação De Sementes +3 more

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Parties

VITOR MALDONADO ROCHA

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 adequação do habeas corpus quando a questão demanda dilação probatória
  3. 3 comprovação de capacidade técnica para produção de óleo terapêutico

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso porque, diante da documentação que atesta a debilidade física do recorrente, seu cadastro junto à ANVISA como importador excepcional com validade até 8/5/2026 e prova de capacidade de cultivo e extração constantes dos autos, estando alinhado com precedentes do STJ sobre atipicidade do cultivo doméstico para fins estritamente medicinais, impõe-se a expedição de salvo-conduto autorizando a importação de até 94 sementes e o plantio e cultivo de até 80 mudas por ano, enquanto durar o tratamento, para obstar eventual persecução penal e apreensão dos insumos e produtos destinados ao tratamento.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Determino ao Juízo da 2ª Vara Federal de Uberlândia/MG que expeça salvo-conduto em favor do recorrente para que as autoridades responsáveis pela persecução penal e pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover medidas de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos materiais...
  • Autorizo o recorrente a importar até 94 sementes de Cannabis sativa por ano e a plantar e cultivar até 80 mudas de Cannabis sativa L por ano, para uso pessoal e enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica a ser atualizada anualmente perante o juízo competente.