HC 961078 - DECISAO

HC 961078 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade a autorizar seu uso substitutivo do recurso cabível e a documentação necessária para a concessão do salvo-conduto está incompleta, notadamente pela existência de autorização de importação vencida, devendo esta ser renovada perante a ANVISA antes de qualquer exame judicial sobre o pedido.

Parties
Paciente: ROSANGELA MARANGHELLI ISHII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Autorização De Importação ANVISA, Omissão Administrativa, Cabimento Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Direito Administrativo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Autorização De Importação ANVISA Omissão Administrativa Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

ROSANGELA MARANGHELLI ISHII

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 necessidade de autorização válida da ANVISA para importação de medicamento à base de canabidiol

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade a autorizar seu uso substitutivo do recurso cabível e a documentação necessária para a concessão do salvo-conduto está incompleta, notadamente pela existência de autorização de importação vencida, devendo esta ser renovada perante a ANVISA antes de qualquer exame judicial sobre o pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.