HC 947703 - DECISAO

HC 947703 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque houve comprovação suficiente do direito do paciente ao tratamento por meio de laudo médico, receituário, autorização da ANVISA, cadastro como importador excepcional e laudo técnico agronômico indicando a necessidade de 280 sementes/ano e até 140 mudas/ano; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a atipicidade penal do cultivo para fins estritamente medicinais, de modo que se deve proteger o direito à saúde com intervenção mínima da lei penal, autorizando-se o salvo-conduto e determinando-se a emissão do documento pelo juízo competente.

Parties
Paciente: ÍTALO AMORIM MOZAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Juízo a Quo: Juízo da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP; Interveniente (opinou Pela Concessão): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Stj)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Autorização De Importação, Prova Pré Constituída, Intervenção Mínima Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal +3 more

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Parties

ÍTALO AMORIM MOZAS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador De Origem

Juízo da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (opinou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao salvo-conduto para importação de sementes, cultivo e extração de óleo de cannabis para uso medicinal
  2. 2 Se a conduta de cultivar Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais é típica penalmente
  3. 3 Suficiência da prova (laudo médico, receituário, autorização da ANVISA, laudo técnico agronômico)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve comprovação suficiente do direito do paciente ao tratamento por meio de laudo médico, receituário, autorização da ANVISA, cadastro como importador excepcional e laudo técnico agronômico indicando a necessidade de 280 sementes/ano e até 140 mudas/ano; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a atipicidade penal do cultivo para fins estritamente medicinais, de modo que se deve proteger o direito à saúde com intervenção mínima da lei penal, autorizando-se o salvo-conduto e determinando-se a emissão do documento pelo juízo competente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP que expeça salvo-conduto em favor do paciente
  • Autorizar a importação de 280 sementes por ano