HC 928581 - DECISAO

HC 928581 - DECISAO

Tendo sido comprovada a necessidade médica do tratamento por meio de documentação idônea (laudo, receituário e autorização da ANVISA), e diante da omissão administrativa na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, a jurisprudência desta Corte admite a concessão de salvo-conduto para plantio e importação de sementes de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais, por não existir tipicidade material que justifique a intervenção penal; assim, deu-se provimento ao agravo para determinar a expedição de salvo-conduto nos termos especificados, com imposição de limites quantitativos e determinação para abstenção de medidas de restrição de liberdade e...

Parties
Agravante: HUGO LUIZ VIANNA VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Provimento
Outcome
dou provimento ao recurso
Legal Topics
Salvo Conduto, Plantio De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Importação De Sementes De Cannabis, Habeas Corpus Preventivo, Regulamentação Administrativa, ANVISA
Direito Penal Processo Penal Direito À Saúde Direitos Fundamentais Salvo Conduto Plantio De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Importação De Sementes De Cannabis Habeas Corpus Preventivo +2 more

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Parties

HUGO LUIZ VIANNA VALENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para plantio e importação de sementes de Cannabis sativa para uso medicinal
  2. 2 necessidade de prova documental idônea para demonstrar a necessidade do tratamento
  3. 3 atipicidade penal material e princípio da lesividade

Ratio Decidendi

Tendo sido comprovada a necessidade médica do tratamento por meio de documentação idônea (laudo, receituário e autorização da ANVISA), e diante da omissão administrativa na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, a jurisprudência desta Corte admite a concessão de salvo-conduto para plantio e importação de sementes de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais, por não existir tipicidade material que justifique a intervenção penal; assim, deu-se provimento ao agravo para determinar a expedição de salvo-conduto nos termos especificados, com imposição de limites quantitativos e determinação para abstenção de medidas de restrição de liberdade e...

Court Disposition

dou provimento ao recurso

Orders

  • Determinar ao Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES que expeça salvo-conduto em favor do paciente.
  • As autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas, inclusive na forma transnacional, devem abster-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde do paciente, dentro dos limites da prescrição médica.