HC 919748 - DECISAO

HC 919748 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificou-se que não foram comprovados os requisitos documentais imprescindíveis para a concessão do salvo-conduto (hipossuficiência econômica, capacidade técnica para extração e comprovação de tentativa de obtenção do medicamento junto à Secretaria de Estado da Saúde), razão pela qual a ordem não poderia ser deferida; fundamenta-se na jurisprudência do STJ/STF e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO HENRIQUE MARTINEZ DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Salvo Conduto, Cannabis Sativa, Uso Medicinal, Importação De Sementes, Exigência De Documentação, Jurisprudência Sobre Recursos Repetitivos, Capacidade Técnica Para Extração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Sanitário Salvo Conduto Cannabis Sativa Uso Medicinal Importação De Sementes Exigência De Documentação +2 more

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Parties

FRANCISCO HENRIQUE MARTINEZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação de sementes de cannabis sativa e cultivo para fins medicinais
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 requisitos probatórios necessários para autorização judicial de cultivo/importação de cannabis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificou-se que não foram comprovados os requisitos documentais imprescindíveis para a concessão do salvo-conduto (hipossuficiência econômica, capacidade técnica para extração e comprovação de tentativa de obtenção do medicamento junto à Secretaria de Estado da Saúde), razão pela qual a ordem não poderia ser deferida; fundamenta-se na jurisprudência do STJ/STF e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.