HC 898300 - DECISAO

HC 898300 - DECISAO

Julga-se prejudicado o habeas corpus porque houve alteração do cenário fático-processual decorrente de nova decisão que denegou a ordem, o que exige prévio exame pelo Tribunal de origem para evitar indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: CLEBER ROBERTO DELAPAIS; Impetrante/paciente: BENEDITA APARECIDA MALAGUTTI DELAPAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Que Declarou O Writ Prejudicado
Outcome
writ prejudicado (habeas corpus prejudicado)
Legal Topics
Salvo Conduto, Plantação De Maconha Para Fins Medicinais, Perda Do Objeto, Autorizaçã O ANVISA
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Salvo Conduto Plantação De Maconha Para Fins Medicinais Perda Do Objeto Autorizaçã O ANVISA

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Parties

CLEBER ROBERTO DELAPAIS

Impetrante/paciente

BENEDITA APARECIDA MALAGUTTI DELAPAIS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Que Declarou O Writ Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para impedir prisão em flagrante ou retenção de sementes, cultivo, uso, porte e extração artesanal de Cannabis para fins terapêuticos
  2. 2 verificação de perda do objeto do writ em razão de nova decisão denegatória
  3. 3 necessidade de prévio reexame pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Julga-se prejudicado o habeas corpus porque houve alteração do cenário fático-processual decorrente de nova decisão que denegou a ordem, o que exige prévio exame pelo Tribunal de origem para evitar indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

writ prejudicado (habeas corpus prejudicado)

Orders

  • Writ prejudicado.
  • Publique-se.