REsp 2182640 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais
2. 2 Requisitos probatórios exigidos para concessão do salvo-conduto (prova pré-constituída, hipossuficiência econômica, habilitação técnica)
3. 3 Efeito da omissão administrativa na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o recorrente apresentou prova pré-constituída idônea da imprescindibilidade do tratamento (laudos e prescrição médica, autorização da ANVISA), certificações e parecer técnico quanto à quantidade de plantas necessárias, e diante da omissão administrativa na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006 o conflito entre direito à saúde e repressão penal justifica a expedição de salvo-conduto, limitando-se a autorização (até 120 plantas na floração e 180 na fase vegetativa por ano) e condicionando o uso estritamente à prescrição médica atualizada anualmente, vedada a comercialização.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

• Determinar que o Juízo de 1º grau conceda salvo-conduto ao recorrente para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento do recorrente
• Autorizar o recorrente a manter até 120 plantas na fase da floração e até 180 plantas na fase vegetativa por ano, produzir artesanalmente seu próprio óleo e consumi-lo exclusivamente para fins terapêuticos, em estrita conformidade com a prescrição médica, atualizada anualmente, enquanto perdurar o tratamento