HC 966905 - DECISAO

HC 966905 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque a documentação juntada (laudos médicos, prescrição, cadastro/autorização na ANVISA e prova de capacidade técnica para cultivo e extração), em conjunto com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a atipicidade da conduta de cultivo para fins medicinais, demonstrou que o paciente não deve sofrer persecução penal; determinou-se que o juízo de primeira instância expeça salvo-conduto autorizando a importação de até 400 sementes e o plantio/cultivo de até 200 mudas fêmeas por ano, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica a ser atualizada anualmente.

Parties
Paciente: NELSON AGUILAR; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Juízo De Origem: Juízo da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)
Outcome
não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Habeas Corpus Preventivo, Atipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Regulação Sanitária Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Importação De Sementes Habeas Corpus Preventivo +1 more

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Parties

NELSON AGUILAR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Juízo da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação de sementes de Cannabis sativa e cultivo para fins medicinais
  2. 2 se a produção artesanal de óleo de Cannabis constitui conduta típica penal
  3. 3 prova necessária para demonstração da imprescindibilidade do tratamento (laudo, prescrição, autorização ANVISA, prova de incapacidade financeira)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque a documentação juntada (laudos médicos, prescrição, cadastro/autorização na ANVISA e prova de capacidade técnica para cultivo e extração), em conjunto com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a atipicidade da conduta de cultivo para fins medicinais, demonstrou que o paciente não deve sofrer persecução penal; determinou-se que o juízo de primeira instância expeça salvo-conduto autorizando a importação de até 400 sementes e o plantio/cultivo de até 200 mudas fêmeas por ano, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica a ser atualizada anualmente.

Court Disposition

não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo que expeça salvo-conduto em favor do paciente.
  • Autorizar a importação de até 400 sementes de Cannabis sativa por ano para uso do paciente.