HC 916059 - ACORDAO

O habeas corpus foi considerado não conhecido e o agravo regimental negado porque constitui mera reiteração de pedido diante de Recurso Especial já interposto (n. 2.168.258) e concluso para julgamento, sendo proibido utilizar habeas corpus como substituto de recurso próprio, salvo em caso de ilegalidade flagrante.

Parties: Agravante: IZAIAS LEAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Denegatória
Outcome: Agravo regimental a que se nega provimento; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics: Salvo Conduto, Uso Medicinal De Maconha, Reiteração De Pedido, Litispendência, Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

IZAIAS LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
2 reiteracão de pedido e litispendência
3 expedição de salvo-conduto para plantação de maconha para fins medicinais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; habeas corpus não conhecido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter integralmente a decisão que não conheceu do habeas corpus.