HC 940849 - DECISAO

HC 940849 - DECISAO

Concedeu-se o salvo-conduto para a importação de sementes, transporte e cultivo doméstico da Cannabis para fins medicinais porque houve juntada de relatórios e exames médicos que demonstraram a necessidade terapêutica, e a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de habeas corpus preventivo e a atipicidade da conduta quando destinada exclusivamente ao tratamento de saúde, com imposição de limites (quantidade a ser definida pelo juízo federal local, vedação à comercialização/doação/transferência e manutenção do controle administrativo).

Parties
Paciente: ADRIANO AUGUSTO CRUZ TORRES; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Em Habeas Corpus Preventivo, Recurso Provido
Outcome
recurso provido para conceder salvo-conduto
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Atipicidade Penal, Competência Jurisdicional
Penal Processual Penal Direito Sanitário Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Importação De Sementes Atipicidade Penal Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ADRIANO AUGUSTO CRUZ TORRES

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Em Habeas Corpus Preventivo, Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto à importação, transporte, cultivo e produção artesanal de extrato de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 se a importação de pequena quantidade de sementes e o cultivo doméstico configuram crime de tráfico ou fato atípico
  3. 3 competência para julgamento de pedido de salvo-conduto (Justiça Estadual x Justiça Federal)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o salvo-conduto para a importação de sementes, transporte e cultivo doméstico da Cannabis para fins medicinais porque houve juntada de relatórios e exames médicos que demonstraram a necessidade terapêutica, e a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de habeas corpus preventivo e a atipicidade da conduta quando destinada exclusivamente ao tratamento de saúde, com imposição de limites (quantidade a ser definida pelo juízo federal local, vedação à comercialização/doação/transferência e manutenção do controle administrativo).

Court Disposition

recurso provido para conceder salvo-conduto

Orders

  • Conceder salvo-conduto ao paciente para importação de sementes, transporte e cultivo da planta Cannabis em sua residência, exclusivamente para fins medicinais
  • Impedir prisão, persecução ou qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da referida planta medicinal