HC 836176 - DECISAO

HC 836176 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar deficientemente instruído: ausente o cadastro atualizado do paciente na ANVISA como importador excepcional e ausente laudo técnico indicando a quantidade de sementes a importar e de mudas a plantar, exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Autorização ANVISA, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus, Competência Estadual Vs Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo (regulação Sanitária) Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Importação De Sementes Autorização ANVISA Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para importação, plantio, cultivo e extração de cannabis para fins medicinais
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída/documentação em habeas corpus (cadastro ANVISA atualizado e laudo técnico)
  3. 3 competência da Justiça Estadual diante de indícios de internacionalidade e atos de prerrogativa da União (ANVISA)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar deficientemente instruído: ausente o cadastro atualizado do paciente na ANVISA como importador excepcional e ausente laudo técnico indicando a quantidade de sementes a importar e de mudas a plantar, exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.