HC 948863 - DECISAO

HC 948863 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída, atual e idônea suficiente para demonstrar a necessidade e a capacidade técnica para o cultivo e extração do medicamento (faltam autorização da ANVISA, curso de extração e laudo de engenheiro agrônomo, e os documentos apresentados têm lapso temporal de pelo menos dois anos), de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: GASSEN JEAN BOU KARIM; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Prova Pré Constituída, Competência Jurisdicional, Autorização ANVISA, Documentação Idônea
Penal Processual Penal Direito À Saúde Regulação Sanitária Direito Administrativo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

GASSEN JEAN BOU KARIM

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para importação e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 necessidade de autorização da ANVISA para importação/uso de derivados de Cannabis
  3. 3 exigência de prova pré-constituída e documentação idônea (laudo médico, curso de extração, laudo de engenheiro agrônomo) em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída, atual e idônea suficiente para demonstrar a necessidade e a capacidade técnica para o cultivo e extração do medicamento (faltam autorização da ANVISA, curso de extração e laudo de engenheiro agrônomo, e os documentos apresentados têm lapso temporal de pelo menos dois anos), de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.