HC 957163 - DECISAO

HC 957163 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque os documentos nos autos (laudo e prescrição médica, autorização excepcional da ANVISA para importação, e certificados sobre cultivo/extração) demonstraram a necessidade terapêutica do paciente, e há precedentes do STJ que admitem salvo-conduto para cultivo doméstico de cannabis para fins medicinais quando presentes tal comprovação e as autorizações administrativas, de modo a impedir repressão penal injustificada; condicionou-se a manutenção do salvo-conduto à atualização das autorizações da ANVISA e ao acompanhamento médico.

Parties
Paciente/impetrante: ARTHUR MATOS MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida: salvo-conduto concedido ao paciente, impedindo qualquer medida penal em razão da produção artesanal e do uso de cannabis sativa para fins medicinais.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa, Uso Medicinal, Autorização ANVISA, Atipicidade Penal
Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Penal Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Uso Medicinal Autorização ANVISA +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR MATOS MARTINS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de salvo-conduto para cultivo doméstico de cannabis para fins medicinais
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade do tratamento e da autorização da ANVISA
  3. 3 limites da via do habeas corpus quanto à dilação probatória e competência administrativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque os documentos nos autos (laudo e prescrição médica, autorização excepcional da ANVISA para importação, e certificados sobre cultivo/extração) demonstraram a necessidade terapêutica do paciente, e há precedentes do STJ que admitem salvo-conduto para cultivo doméstico de cannabis para fins medicinais quando presentes tal comprovação e as autorizações administrativas, de modo a impedir repressão penal injustificada; condicionou-se a manutenção do salvo-conduto à atualização das autorizações da ANVISA e ao acompanhamento médico.

Court Disposition

Ordem concedida: salvo-conduto concedido ao paciente, impedindo qualquer medida penal em razão da produção artesanal e do uso de cannabis sativa para fins medicinais.

Orders

  • Concedo salvo-conduto ao paciente para o cultivo, produção artesanal e uso de cannabis sativa estritamente para fins medicinais, condicionando sua validade à manutenção das autorizações administrativas na ANVISA e ao acompanhamento médico.
  • Publique-se. Intimem-se.