HC 976519 - DECISAO

HC 976519 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de documentos essenciais apresentados pelo impetrante (cópia da autorização da ANVISA, laudo técnico agronômico indicando a quantidade de plantas e comprovação de curso de extração), o que impede a análise e eventual concessão de salvo-conduto; aplica-se o art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: CAIO RODOLFO ESPADOTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Documentação Idônea, Autorização ANVISA
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Direito Da Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Documentação Idônea +1 more

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Parties

CAIO RODOLFO ESPADOTO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos documentais para concessão de salvo-conduto para plantio de cannabis medicinal (autorização ANVISA, laudo técnico agronômico, comprovante de capacidade técnica)
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de documentos essenciais apresentados pelo impetrante (cópia da autorização da ANVISA, laudo técnico agronômico indicando a quantidade de plantas e comprovação de curso de extração), o que impede a análise e eventual concessão de salvo-conduto; aplica-se o art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.