HC 984587 - DECISAO

HC 984587 - DECISAO

Concedeu-se o salvo-conduto porque nos autos há elementos médicos e técnicos (relatório médico, autorização da Anvisa, certificado de curso e laudo técnico) comprovando a finalidade terapêutica e a necessidade de cultivo de 30 mudas por mês; diante de precedentes desta Corte que reconhecem a atipicidade do cultivo para fins medicinais enquanto ausente regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, a instauração de persecução penal configuraria constrangimento ilegal, assim sendo deve-se impedir que órgãos de persecução penal turvem ou embaracem o cultivo nas condições autorizadas até a regulamentação da norma.

Parties
Requerente: TIAGO MENEGASSO ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo Artesanal De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Direito À Saúde, Omissão De Regulamentação, Princípios Da Intervenção Mínima, Fragmentariedade E Subsidiariedade, Tipicidade Penal
Processual Penal Salvo Conduto Cultivo Artesanal De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Direito À Saúde Omissão De Regulamentação Princípios Da Intervenção Mínima, Fragmentariedade E Subsidiariedade Tipicidade Penal

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Parties

TIAGO MENEGASSO ESTEVES

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se o cultivo de cannabis para uso próprio medicinal configura hipótese típica nos termos da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se deve ser concedido salvo-conduto para permitir o cultivo de 30 mudas por mês para uso exclusivo pessoal durante tratamento médico
  3. 3 Consequência da omissão regulamentar do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se o salvo-conduto porque nos autos há elementos médicos e técnicos (relatório médico, autorização da Anvisa, certificado de curso e laudo técnico) comprovando a finalidade terapêutica e a necessidade de cultivo de 30 mudas por mês; diante de precedentes desta Corte que reconhecem a atipicidade do cultivo para fins medicinais enquanto ausente regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, a instauração de persecução penal configuraria constrangimento ilegal, assim sendo deve-se impedir que órgãos de persecução penal turvem ou embaracem o cultivo nas condições autorizadas até a regulamentação da norma.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida.

Orders

  • Conceder salvo-conduto para impedir que quaisquer órgãos de persecução penal (Polícias Civil, Militar e Federal, Ministério Público estadual ou Ministério Público Federal) turbem ou embaracem o cultivo de 30 mudas de Cannabis sativa por mês, para uso exclusivo próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos de...
  • Comunique-se.