RHC 209152 - DECISAO

RHC 209152 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, apesar de comprovados o diagnóstico, a prescrição médica, autorizações da ANVISA e o laudo técnico de engenheiro agrônomo, o recorrente não apresentou o certificado de curso de cultivo e extração do óleo da cannabis sativa, documento exigido pela jurisprudência como parte da documentação idônea necessária para a concessão do salvo-conduto.

Parties
Paciente/impetrante: GUSTAVO LOPES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais, Habeas Corpus Preventivo, Autorização ANVISA, Prova Pré Constituída, Documentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais Habeas Corpus Preventivo Autorização ANVISA +2 more

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Parties

GUSTAVO LOPES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de cannabis para fins medicinais
  2. 2 relevância de antecedentes criminais para concessão de salvo-conduto
  3. 3 necessidade de documentação idônea (curso de extração/certificado e laudo técnico de engenheiro agrônomo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, apesar de comprovados o diagnóstico, a prescrição médica, autorizações da ANVISA e o laudo técnico de engenheiro agrônomo, o recorrente não apresentou o certificado de curso de cultivo e extração do óleo da cannabis sativa, documento exigido pela jurisprudência como parte da documentação idônea necessária para a concessão do salvo-conduto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.