HC 985751 - DECISAO

HC 985751 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o paciente comprovou a necessidade do uso medicinal por meio de receituário de controle especial, autorização da ANVISA, laudo médico e laudo técnico agronômico, atendendo aos requisitos fixados pela jurisprudência desta Corte, de modo que deve ser obstada a repressão penal ao cultivo e aos subprodutos para uso pessoal enquanto durar o tratamento.

Parties
Paciente: GUILHERME DUTRA ROMANO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Autorização ANVISA, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Regulação Administrativa/anvisa Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Autorização ANVISA Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

GUILHERME DUTRA ROMANO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para uso medicinal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída na via estreita do habeas corpus
  3. 3 valor da autorização administrativa da ANVISA como elemento de convicção

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o paciente comprovou a necessidade do uso medicinal por meio de receituário de controle especial, autorização da ANVISA, laudo médico e laudo técnico agronômico, atendendo aos requisitos fixados pela jurisprudência desta Corte, de modo que deve ser obstada a repressão penal ao cultivo e aos subprodutos para uso pessoal enquanto durar o tratamento.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto em favor do paciente, nos termos da autorização concedida pela ANVISA, autorizando o plantio e cultivo da planta para uso medicinal e pessoal de seus subprodutos, e determinando que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas abstenham-se...