REsp 2201351 - DECISAO

REsp 2201351 - DECISAO

Diante dos laudos médicos que atestam a necessidade terapêutica, da autorização da Anvisa para importação, da prova de capacitação para extração do óleo e do parecer agrônomo indicando a quantidade necessária, e em consonância com entendimento consolidado do STJ sobre a possibilidade de salvo-conduto preventivo, deu-se provimento ao recurso especial e concedeu-se salvo-conduto para o cultivo de 49 plantas por ano, vedando-se comercialização, doação ou transferência e permitindo-se o controle administrativo, além de determinar-se a correção da autuação para constarem apenas as iniciais do nome do recorrente.

Parties
Recorrente: L. de A. R.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Uso De Canabinoides, Importação De Medicamento Canabinoide, Hipossuficiência Econômica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Direito Administrativo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Uso De Canabinoides Importação De Medicamento Canabinoide +1 more

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Parties

L. de A. R.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa com finalidade medicinal
  2. 2 Alegada violação dos arts. 2º, parágrafo único, e 33, § 1º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Comprovação de hipossuficiência econômica como requisito para concessão do salvo-conduto

Ratio Decidendi

Diante dos laudos médicos que atestam a necessidade terapêutica, da autorização da Anvisa para importação, da prova de capacitação para extração do óleo e do parecer agrônomo indicando a quantidade necessária, e em consonância com entendimento consolidado do STJ sobre a possibilidade de salvo-conduto preventivo, deu-se provimento ao recurso especial e concedeu-se salvo-conduto para o cultivo de 49 plantas por ano, vedando-se comercialização, doação ou transferência e permitindo-se o controle administrativo, além de determinar-se a correção da autuação para constarem apenas as iniciais do nome do recorrente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Concedo salvo-conduto ao recorrente para o cultivo de um total de 49 plantas por ano.
  • Fica vedada a comercialização, a doação ou a transferência a terceiros da matéria-prima ou dos compostos derivados da erva.