RHC 209697 - DECISAO

RHC 209697 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento para expedir salvo-conduto, determinando que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover medida de restrição de liberdade, apreensão e/ou destruição dos materiais destinados ao tratamento do paciente, dentro dos limites da prescrição médica e da autorização da ANVISA, inclusive autorizando o transporte do óleo extraído das plantas em embalagens lacradas a instituições dedicadas à pesquisa para análise do material.

Parties
Impetrante/paciente: ALEXANDRE MARQUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará; Autoridade Coatora: Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Provido)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e provido
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Autorização ANVISA, Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas, Extração Artesanal De Óleo De Cannabis, Transporte De Material Para Pesquisa
Penal Processual Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais Importação De Sementes Autorização ANVISA +4 more

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Parties

ALEXANDRE MARQUES DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação, transporte e cultivo de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 Competência da Justiça Federal para matéria relativa à importação de produtos (sementes)
  3. 3 Requisitos jurisprudenciais para concessão de salvo-conduto (ANVISA, relatório médico, curso de extração, laudo agrônomo, ausência de ação penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento para expedir salvo-conduto, determinando que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover medida de restrição de liberdade, apreensão e/ou destruição dos materiais destinados ao tratamento do paciente, dentro dos limites da prescrição médica e da autorização da ANVISA, inclusive autorizando o transporte do óleo extraído das plantas em embalagens lacradas a instituições dedicadas à pesquisa para análise do material.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e provido

Orders

  • Conceder salvo-conduto para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas abstenham-se de promover medida de restrição de liberdade, apreensão e/ou destruição dos materiais destinados ao tratamento do paciente, dentro dos limites da prescrição médica e da autorização da ANVISA
  • Autorizar, nos limites da prescrição médica e da autorização da ANVISA, o transporte do óleo extraído das plantas, em embalagens lacradas, a instituições dedicadas à pesquisa, para análise do material