REsp 2180253 - DECISAO

REsp 2180253 - DECISAO

Dada a comprovada necessidade terapêutica (laudos médicos, prescrição e autorização da ANVISA), a apresentação de certificado de qualificação para cultivo e o parecer técnico indicando a quantidade necessária de sementes, a negativa do Tribunal a quo fundada apenas na insuficiência do certificado não se mostrou justificável; prevalecendo a interpretação de que, diante da omissão administrativa, o habeas corpus preventivo e o salvo-conduto são meios adequados para proteger o direito fundamental à saúde, restabeleceu-se a sentença de 1º grau que autorizou a importação limitada e o cultivo artesanal para uso exclusivamente medicinal.

Parties
Recorrente: FERNANDO LOPES DA CONCEIÇÃO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu salvo-conduto
Legal Topics
Salvo Conduto, Habeas Corpus Preventivo, Uso Medicinal De Cannabis, Lei N. 11.343/2006, ANVISA, Atipicidade Penal, Direito À Saúde
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Regulação Sanitária Salvo Conduto Habeas Corpus Preventivo Uso Medicinal De Cannabis +4 more

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Parties

FERNANDO LOPES DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo e importação de sementes de Cannabis sativa para uso medicinal
  2. 2 exigência de prova pré-constituída e de habilitação técnica para extração artesanal do óleo de cannabis
  3. 3 efeitos da omissão normativa/administrativa sobre a tipicidade penal

Ratio Decidendi

Dada a comprovada necessidade terapêutica (laudos médicos, prescrição e autorização da ANVISA), a apresentação de certificado de qualificação para cultivo e o parecer técnico indicando a quantidade necessária de sementes, a negativa do Tribunal a quo fundada apenas na insuficiência do certificado não se mostrou justificável; prevalecendo a interpretação de que, diante da omissão administrativa, o habeas corpus preventivo e o salvo-conduto são meios adequados para proteger o direito fundamental à saúde, restabeleceu-se a sentença de 1º grau que autorizou a importação limitada e o cultivo artesanal para uso exclusivamente medicinal.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu salvo-conduto

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor do recorrente
  • Autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico devem abster-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade em razão do cultivo/importação/uso descritos