HC 993966 - DECISAO

HC 993966 - DECISAO

Embora o writ, em regra, não substitua recurso, constatada a omissão regulamentar e a existência de prova pré-constituída da imprescindibilidade do tratamento (laudo médico e autorização da ANVISA) e de capacidade técnica/parecer agronômico, impõe-se conceder, de ofício, salvo-conduto para impedir constrangimento ilegal: autorizar a importação, transporte e cultivo de Cannabis sativa para uso próprio e exclusivamente medicinal, com limites quantitativos estabelecidos, e determinar que as autoridades policiais se abstenham de restringir a liberdade ou apreender materiais destinados ao tratamento.

Parties
Paciente: ISAAC ALVARES BERNARDO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ofício Pela Terceira Seção Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Habeas Corpus Preventivo, Atipicidade Penal, Omissão Administrativa/regulação ANVISA
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Sanitário Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Importação De Sementes Habeas Corpus Preventivo +2 more

Case Brief

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Parties

ISAAC ALVARES BERNARDO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ofício Pela Terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para plantio e importação de sementes de Cannabis sativa para uso exclusivamente medicinal
  3. 3 exigência de prova pré-constituída e debate sobre habilitação técnica para cultivo e extração

Ratio Decidendi

Embora o writ, em regra, não substitua recurso, constatada a omissão regulamentar e a existência de prova pré-constituída da imprescindibilidade do tratamento (laudo médico e autorização da ANVISA) e de capacidade técnica/parecer agronômico, impõe-se conceder, de ofício, salvo-conduto para impedir constrangimento ilegal: autorizar a importação, transporte e cultivo de Cannabis sativa para uso próprio e exclusivamente medicinal, com limites quantitativos estabelecidos, e determinar que as autoridades policiais se abstenham de restringir a liberdade ou apreender materiais destinados ao tratamento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor de ISAAC ALVARES BERNARDO
  • Autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico abster-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade e de apreensão ou destruição de materiais destinados ao tratamento do paciente, dentro dos limites da prescrição médica