HC 993030 - DECISAO

HC 993030 - DECISAO

Apesar de não se conhecer do habeas corpus como sucedâneo recursal, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer o salvo-conduto nos moldes da decisão de primeiro grau, autorizando o paciente a trazer consigo ou transportar cannabis medicinal para uso exclusivo e próprio enquanto durar o tratamento, em atenção ao direito fundamental à saúde, à jurisprudência do STJ sobre atipicidade material da conduta e à omissão regulamentar da administração, de modo a evitar constrangimento ilegal e preservar o acesso ao tratamento.

Parties
Impetrante: FERNANDO LUNA FREIRE BENTES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer o salvo-conduto autorizando o paciente a trazer consigo ou transportar cannabis medicinal para uso exclusivo e próprio enquanto durar o tratamento, nos termos das prescrições médicas.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Direito À Saúde, Tipicidade Penal, Fiscalização Administrativa, ANVISA, Transporte De Substâncias Medicinais
Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Direito À Saúde Tipicidade Penal +3 more

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Parties

FERNANDO LUNA FREIRE BENTES

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e possibilidade de não conhecimento salvo em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo e transporte de Cannabis para fins medicinais
  3. 3 conflito entre livre circulação do paciente e controle/fiscalização estatal

Ratio Decidendi

Apesar de não se conhecer do habeas corpus como sucedâneo recursal, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer o salvo-conduto nos moldes da decisão de primeiro grau, autorizando o paciente a trazer consigo ou transportar cannabis medicinal para uso exclusivo e próprio enquanto durar o tratamento, em atenção ao direito fundamental à saúde, à jurisprudência do STJ sobre atipicidade material da conduta e à omissão regulamentar da administração, de modo a evitar constrangimento ilegal e preservar o acesso ao tratamento.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer o salvo-conduto autorizando o paciente a trazer consigo ou transportar cannabis medicinal para uso exclusivo e próprio enquanto durar o tratamento, nos termos das prescrições médicas.

Orders

  • Expedir salvo-conduto nos moldes estabelecidos pelo Juízo da 12ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, autorizando o paciente a trazer consigo ou transportar cannabis medicinal para uso exclusivo e próprio enquanto durar o tratamento, conforme prescrições médicas
  • Determinar que as autoridades abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade ou apreensão de materiais destinados ao tratamento dentro dos limites da prescrição médica