HC 997232 - DECISAO

HC 997232 - DECISAO

Embora o writ seja, em tese, inadequado como substituto recursal, o Superior Tribunal de Justiça identificou constrangimento ilegal a ser remediado e assentou que, diante de precedentes desta Corte sobre salvos-condutos para cultivo/importação de sementes para fins medicinais e da inexistência de óbice processual que impeça o exame, a ADI 5708/STF não impede a análise judicial individual. No entanto, por evitar supressão de instância, o Tribunal não decidiu originariamente sobre a concessão final do salvo-conduto, não conheceu do habeas corpus substitutivo e, de ofício, determinou que o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro/BA reanalise o habeas corpus preventivo à luz da...

Parties
Paciente/impetrante: SILVANA APARECIDA DELALANA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro/BA que analise novamente o habeas corpus preventivo impetrado em favor da paciente, afastado o entendimento de que deve ser aguardado o julgamento pela Suprema Corte da ADI n....
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Direito À Saúde (art. 196 Cf), Autorização Anvisa/autorização Especial, Competência Administrativa Vs. Jurisdição Criminal, Habeas Corpus Como Substituto Recursal, ADI 5708/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo/regulatório Direito Da Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Direito À Saúde (art. 196 Cf) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVANA APARECIDA DELALANA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo domiciliário de Cannabis para uso medicinal
  2. 2 necessidade ou não de autorização administrativa (Autorização Especial/ANVISA/Ministério da Saúde) antes da intervenção criminal
  3. 3 compatibilização entre direito à saúde e repressão ao tráfico (Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o writ seja, em tese, inadequado como substituto recursal, o Superior Tribunal de Justiça identificou constrangimento ilegal a ser remediado e assentou que, diante de precedentes desta Corte sobre salvos-condutos para cultivo/importação de sementes para fins medicinais e da inexistência de óbice processual que impeça o exame, a ADI 5708/STF não impede a análise judicial individual. No entanto, por evitar supressão de instância, o Tribunal não decidiu originariamente sobre a concessão final do salvo-conduto, não conheceu do habeas corpus substitutivo e, de ofício, determinou que o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro/BA reanalise o habeas corpus preventivo à luz da...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro/BA que analise novamente o habeas corpus preventivo impetrado em favor da paciente, afastado o entendimento de que deve ser aguardado o julgamento pela Suprema Corte da ADI n....

Orders

  • Determinar ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro/BA que analise novamente o habeas corpus preventivo impetrado em favor da paciente, à luz da jurisprudência do STJ e afastando o entendimento de aguardar julgamento da ADI n. 5708/STF.
  • Publique-se.