HC 994701 - DECISAO

HC 994701 - DECISAO

Denegação da ordem por ausência de prova pré-constituída idônea e atualizada: não ficou demonstrada a imprescindibilidade do tratamento com Cannabis sativa nem a impossibilidade de substituição por fármacos do SUS; os certificados apresentados não comprovam capacidade técnica para extração da substância; ausentes autorização da ANVISA, laudo médico atualizado e laudo técnico, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, o que impede concessão do salvo-conduto.

Parties
Impetrante/paciente: ADRIANO OLIVEIRA DE FRANÇA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental/julgamento No STJ
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Prova Pré Constituída, Autorização ANVISA, Laudos Médicos E Técnicos, Substituição Por Fármaco Da Lista Do SUS
Direito Penal Processo Penal Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Prova Pré Constituída Autorização ANVISA Laudos Médicos E Técnicos Substituição Por Fármaco Da Lista Do SUS

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Parties

ADRIANO OLIVEIRA DE FRANÇA

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental/julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa com finalidade medicinal
  2. 2 exigência de prova pré-constituída e documentação idônea e atualizada (autorização da ANVISA, laudo médico atualizado, laudo técnico)
  3. 3 capacidade técnica do paciente para extração da substância medicamentosa

Ratio Decidendi

Denegação da ordem por ausência de prova pré-constituída idônea e atualizada: não ficou demonstrada a imprescindibilidade do tratamento com Cannabis sativa nem a impossibilidade de substituição por fármacos do SUS; os certificados apresentados não comprovam capacidade técnica para extração da substância; ausentes autorização da ANVISA, laudo médico atualizado e laudo técnico, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, o que impede concessão do salvo-conduto.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.