HC 989324 - DECISAO

HC 989324 - DECISAO

Apesar de não se conhecer do habeas corpus como substitutivo recursal, concedeu-se a ordem de ofício para expedir salvo-conduto porque há comprovação documental da doença, prescrição médica e autorização administrativa para importação de canabidiol, e persistente omissão administrativa quanto à regulamentação do plantio para fins medicinais. Diante disso, a criminalização do cultivo doméstico para tratamento, nas condições comprovadas nos autos, seria injustificável e o salvo-conduto evita constrangimento ilegal, dentro dos limites da prescrição médica (cultivo anual de 62 plantas).

Parties
Paciente: OTAVIO XAVIER DA SILVA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Expedição De Salvo Conduto
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para expedição de salvo-conduto em favor do paciente
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Direito À Saúde, Regulamentação Administrativa (anvisa/ministério Da Saúde), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Atipicidade Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Sanitário Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Direito À Saúde Regulamentação Administrativa (anvisa/ministério Da Saúde) +2 more

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Parties

OTAVIO XAVIER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Expedição De Salvo Conduto

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo como meio para obstar constrangimento ilegal
  2. 2 competência administrativa para autorizar o plantio de Cannabis (ANVISA vs. Ministério da Saúde)
  3. 3 compatibilização entre direito à saúde e repressão ao tráfico (Lei n.11.343/06)

Ratio Decidendi

Apesar de não se conhecer do habeas corpus como substitutivo recursal, concedeu-se a ordem de ofício para expedir salvo-conduto porque há comprovação documental da doença, prescrição médica e autorização administrativa para importação de canabidiol, e persistente omissão administrativa quanto à regulamentação do plantio para fins medicinais. Diante disso, a criminalização do cultivo doméstico para tratamento, nas condições comprovadas nos autos, seria injustificável e o salvo-conduto evita constrangimento ilegal, dentro dos limites da prescrição médica (cultivo anual de 62 plantas).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para expedição de salvo-conduto em favor do paciente

Orders

  • Expedição de salvo-conduto em favor de OTAVIO XAVIER DA SILVA para abstenção de medidas de restrição de liberdade, apreensão e/ou destruição dos materiais destinados ao tratamento do paciente, dentro dos limites da prescrição médica (cultivo anual de 62 plantas de Cannabis sativa).
  • Comunicação urgente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 2.ª Vara Judicial da Comarca de Campo Limpo Paulista/SP.