HC 885729 - DECISAO

HC 885729 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a autorização de importação da ANVISA, peça essencial para o exame do pedido de salvo-conduto, estava vencida e deve ser renovada junto à ANVISA; a jurisprudência do STJ condiciona o exame judicial à apresentação de autorização válida da ANVISA, de modo que não era possível conceder a ordem sem tal documento.

Parties
Paciente: ANDERSON FERNANDO TOLEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Salvo Conduto, Uso Medicinal De Cannabis, Autorização Da ANVISA, Importação De Sementes, Cultivo De Cannabis
Direito Processual Penal Direito Penal Salvo Conduto Uso Medicinal De Cannabis Autorização Da ANVISA Importação De Sementes Cultivo De Cannabis

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Parties

ANDERSON FERNANDO TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis para fins medicinais na ausência de autorização válida da ANVISA
  3. 3 Efeito da expiração superveniente da autorização de importação no curso do processo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a autorização de importação da ANVISA, peça essencial para o exame do pedido de salvo-conduto, estava vencida e deve ser renovada junto à ANVISA; a jurisprudência do STJ condiciona o exame judicial à apresentação de autorização válida da ANVISA, de modo que não era possível conceder a ordem sem tal documento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.