HC 990249 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente provido porque, comprovada a necessidade medicinal e a adequação documental, deve ser autorizado o uso compartilhado da quantidade de plantas já deferidas em favor da sogra do agravante, evitando a concessão de nova autorização que importaria em cumulação indevida e risco à segurança pública.

Parties: Agravante: RICARDO KOTHE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental parcialmente provido.
Legal Topics: Salvo Conduto, Plantio De Cannabis Sativa, Uso Medicinal, Compartilhamento De Autorização, Direito À Saúde, Segurança Pública

Direito Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Plantio De Cannabis Sativa Uso Medicinal Compartilhamento De Autorização Direito À Saúde Segurança Pública

Case Brief

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Parties

RICARDO KOTHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para plantio de Cannabis sativa com finalidade medicinal diante de autorização já existente em favor de terceira pessoa
2 Se autorizações judiciais para plantio podem ser cumuladas ou devem ser utilizadas de forma compartilhada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido.

Orders

Dar parcial provimento ao agravo regimental para conceder salvo-conduto ao agravante nos limites da autorização já concedida à sua sogra (HC n. 5008365-34.2023.4.04.7200).
Comunicar, com urgência, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ao Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina.