HC 889361 - DECISAO

HC 889361 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi utilizado inadequadamente como substituto de via recursal/ação própria, não se demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e por faltar documentação exigida pela jurisprudência (autorização válida da ANVISA e comprovação da impossibilidade financeira), o que torna inapta a via do habeas corpus para a pretensão de salvo-conduto.

Parties
Paciente: WALTER ROBERTO DOS SANTOS PERES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Autorização Da ANVISA, Uso Terapêutico De Canabidiol, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Autorização Da ANVISA Uso Terapêutico De Canabidiol +1 more

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Parties

WALTER ROBERTO DOS SANTOS PERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo artesanal de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 necessidade de autorização da ANVISA para importação e cultivo
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi utilizado inadequadamente como substituto de via recursal/ação própria, não se demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e por faltar documentação exigida pela jurisprudência (autorização válida da ANVISA e comprovação da impossibilidade financeira), o que torna inapta a via do habeas corpus para a pretensão de salvo-conduto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.