HC 1002165 - DECISAO

HC 1002165 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática de desembargador e a parte não interpôs agravo regimental para possibilitar a submissão do decisum ao órgão colegiado, de modo que não ocorreu o esgotamento da instância; ausente demonstração de flagrante ilegalidade, não se autoriza o conhecimento imediato pelo STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: RENAN DE OLIVEIRA SANTOS; Decisor Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância (não Interposição De Agravo Regimental)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do writ por ausência de esgotamento da instância.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cannabis Sativa Uso Medicinal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Competência Do STJ
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Penal Salvo Conduto Cannabis Sativa Uso Medicinal Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Competência Do STJ

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Parties

RENAN DE OLIVEIRA SANTOS

Impetrante/paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Decisor Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância (não Interposição De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância por agravo regimental (art. 105, II, a, CF)
  3. 3 possibilidade de salvo-conduto para cultivo e uso medicinal de cannabis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática de desembargador e a parte não interpôs agravo regimental para possibilitar a submissão do decisum ao órgão colegiado, de modo que não ocorreu o esgotamento da instância; ausente demonstração de flagrante ilegalidade, não se autoriza o conhecimento imediato pelo STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do writ por ausência de esgotamento da instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.