HC 1002145 - DECISAO

HC 1002145 - DECISAO

Não conheceu-se da tese de atipicidade por não ter sido apreciada nas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância conforme art. 105, I, c, da CF; não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ordem de ofício, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRIAN COSTA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Salvo Conduto, Atipicidade Da Conduta, Supressão De Instância, Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Salvo Conduto Atipicidade Da Conduta Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

BRIAN COSTA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto em razão do cultivo de mudas para tratamento terapêutico
  2. 2 tese de atipicidade não apreciada nas instâncias ordinárias
  3. 3 vedação ao exame de matéria não apreciada para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da tese de atipicidade por não ter sido apreciada nas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância conforme art. 105, I, c, da CF; não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ordem de ofício, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.