RHC 216330 - DECISAO

RHC 216330 - DECISAO

Comprovada a necessidade terapêutica mediante laudos e prescrições, e estando o paciente autorizado pela ANVISA, a conduta de cultivar Cannabis sativa para fins estritamente medicinais não deve ser objeto de repressão penal; assim, concedeu-se a ordem para que o juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto nos termos da autorização administrativa e do laudo agronômico, impedindo medidas penais enquanto durar o tratamento.

Parties
Impetrante: GUSTAVO KOJI TAKAHARA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida determinando a expedição de salvo-conduto
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Autorização ANVISA, Atipicidade Penal, Omissão Do Poder Público
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Autorização ANVISA Atipicidade Penal +1 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO KOJI TAKAHARA

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 relevância da autorização da ANVISA e da prescrição médica como prova da necessidade terapêutica
  3. 3 possibilidade de atipicidade material da conduta quando destinada a fim medicinal

Ratio Decidendi

Comprovada a necessidade terapêutica mediante laudos e prescrições, e estando o paciente autorizado pela ANVISA, a conduta de cultivar Cannabis sativa para fins estritamente medicinais não deve ser objeto de repressão penal; assim, concedeu-se a ordem para que o juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto nos termos da autorização administrativa e do laudo agronômico, impedindo medidas penais enquanto durar o tratamento.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida determinando a expedição de salvo-conduto

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto em favor do paciente nos termos da autorização concedida pela ANVISA, conforme prescrição médica e na quantidade indicada no laudo agronômico.
  • Determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreender ou destruir materiais enquanto durar o tratamento.