HC 998625 - DECISAO

HC 998625 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário ficou prejudicado em razão da existência de recurso em sentido estrito em trâmite, o que retirou o objeto do presente pedido.

Parties
Impetrante: CRISTIANE LOPES KAULICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Prejudicado
Outcome
Pedido de reconsideração julgado prejudicado
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo Artesanal De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Prejudicialidade, Liminar Indeferida, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Salvo Conduto Cultivo Artesanal De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Prejudicialidade Liminar Indeferida Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

CRISTIANE LOPES KAULICH

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de expedição de salvo-conduto para cultivo e produção de óleo de cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 prejudicialidade da impetração originária em razão de recurso cabível em trâmite (recurso em sentido estrito)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário ficou prejudicado em razão da existência de recurso em sentido estrito em trâmite, o que retirou o objeto do presente pedido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente pedido de reconsideração.
  • Publique-se.