HC 937578 - DECISAO

HC 937578 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a documentação apresentada pelo impetrante é insuficiente para comprovar, de forma pré-constituída, os requisitos exigidos para autorizar a importação de sementes e o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais (ausência de autorização excepcional da ANVISA, laudo médico atualizado e fundamentado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, comprovação de incapacidade financeira e capacidade técnica adequada).

Parties
Paciente: RAFAEL PIASKOWY TORRENS; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Salvo Conduto, Cannabis Sativa, Importação De Sementes, Cultivo Doméstico, Autorização ANVISA, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Administrativo Direito Da Saúde Salvo Conduto Cannabis Sativa Importação De Sementes Cultivo Doméstico Autorização ANVISA +1 more

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Parties

RAFAEL PIASKOWY TORRENS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Competência administrativa da ANVISA e da União para autorizar importação, plantio e cultivo
  3. 3 Requisitos probatórios necessários para concessão de salvo-conduto na via criminal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a documentação apresentada pelo impetrante é insuficiente para comprovar, de forma pré-constituída, os requisitos exigidos para autorizar a importação de sementes e o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais (ausência de autorização excepcional da ANVISA, laudo médico atualizado e fundamentado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, comprovação de incapacidade financeira e capacidade técnica adequada).

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.