HC 1008545 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
2. 2 possibilidade de expedição de salvo-conduto para cultivo/importação/uso de Cannabis sativa para fins medicinais
3. 3 efeito da ausência de regulamentação administrativa sobre a tipicidade penal da conduta

Ratio Decidendi

Apesar da regra de que o habeas corpus não substitui recurso ordinário, houve casos excepcionais de concessão de salvo-conduto quando comprovada manifesta ilegalidade e necessidade médica por documentação idônea. No caso concreto o paciente juntou prescrição médica, autorização da ANVISA para importação, certificado de curso de cultivo e laudo agronômico, demonstrando necessidade do tratamento; a exigência de comprovação de hipossuficiência financeira não é requisito para evitar repressão penal quando o paciente pretende custear particularmente o tratamento. Diante da omissão regulatória e da prevalência do direito à saúde, concedeu-se, de ofício, salvo-conduto para evitar constrangimento...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício e determino a expedição de salvo-conduto em favor do paciente

Orders

• Expedir salvo-conduto em favor do paciente.
• Autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas devem abster-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde do paciente, dentro dos limites da prescrição médica.