RHC 213956 - DECISAO

RHC 213956 - DECISAO

O habeas corpus foi negado porque a via não comporta a dilação probatória necessária para verificar prescrição, necessidade, eficácia e condições de cultivo/manuseio; ademais, o acesso e a produção de fármacos derivadas de Cannabis exigem controle e monitoramento das autoridades sanitárias conforme o Tema 1.234 e a Súmula Vinculante 60, e nos autos não há elementos técnicos mínimos exigidos (curso de extração, laudo de engenheiro agrônomo, indicação precisa da quantidade de plantas), razão pela qual o salvo-conduto não foi concedido.

Parties
Recorrente: DOUGLAS SOUZA LAIGNIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Negado Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa, Canabidiol, Incorporação De Medicamentos No SUS, Tema 1.234 Da Repercussão Geral, Súmula Vinculante 60, ANVISA
Direito Penal Processo Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Canabidiol Incorporação De Medicamentos No SUS +3 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SOUZA LAIGNIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Negado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa e extração de óleo para uso medicinal
  2. 2 adequação do habeas corpus como via processual para autorização de cultivo e produção artesanal
  3. 3 necessidade de dilação probatória para verificar prescrição, necessidade e manejo do fármaco

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado porque a via não comporta a dilação probatória necessária para verificar prescrição, necessidade, eficácia e condições de cultivo/manuseio; ademais, o acesso e a produção de fármacos derivadas de Cannabis exigem controle e monitoramento das autoridades sanitárias conforme o Tema 1.234 e a Súmula Vinculante 60, e nos autos não há elementos técnicos mínimos exigidos (curso de extração, laudo de engenheiro agrônomo, indicação precisa da quantidade de plantas), razão pela qual o salvo-conduto não foi concedido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.