HC 994220 - DECISAO

HC 994220 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não seja, em regra, meio adequado para suceder recurso, a Corte verificou, à vista da prova pré-constituída (laudo e prescrição médica, autorização da ANVISA, certificado de qualificação e parecer técnico), a necessidade do tratamento e a omissão regulatória, concluindo que a conduta de importar sementes e cultivar Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais, nas condições comprovadas, não deve ser tratada penalmente; por isso, concedeu de ofício o salvo-conduto autorizando a importação de 101 sementes e o plantio/cultivo de 84 plantas por ano e determinando que as autoridades abstenham-se de apreensão ou restrição de liberdade enquanto perdurar...

Parties
Paciente: WASHINGTON MATTOS POLOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Salvo Conduto De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Regulação Administrativa (anvisa/ministério Da Saúde), Direito À Saúde
Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Atipicidade Penal Regulação Administrativa (anvisa/ministério Da Saúde) +1 more

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Parties

WASHINGTON MATTOS POLOTTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Salvo Conduto De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação de sementes, cultivo e extração de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 prova pré-constituída e requisitos para concessão do salvo-conduto

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não seja, em regra, meio adequado para suceder recurso, a Corte verificou, à vista da prova pré-constituída (laudo e prescrição médica, autorização da ANVISA, certificado de qualificação e parecer técnico), a necessidade do tratamento e a omissão regulatória, concluindo que a conduta de importar sementes e cultivar Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais, nas condições comprovadas, não deve ser tratada penalmente; por isso, concedeu de ofício o salvo-conduto autorizando a importação de 101 sementes e o plantio/cultivo de 84 plantas por ano e determinando que as autoridades abstenham-se de apreensão ou restrição de liberdade enquanto perdurar...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício

Orders

  • Expedido salvo-conduto em favor do paciente WASHINGTON MATTOS POLOTTO
  • As autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento do paciente