RHC 197306 - DECISAO

RHC 197306 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de segurança nos elementos probatórios apresentados: os documentos fundamentais baseiam-se em laudos de profissional investigado na Operação Seeds, o laudo agronômico não traz assinatura, o certificado de curso é insuficiente para comprovar aptidão técnica e não há autorização da ANVISA, além de que o habeas corpus não admite dilação probatória para suprir tais deficiências, o que inviabiliza a concessão de salvo-conduto.

Parties
Impetrante/recorrente: SAULO FRANCISCO DE MATOS; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interessado (parecente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Autorização Da ANVISA, Importação De Sementes, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Administrativo Direito Processual Penal Direito Constitucional Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Autorização Da ANVISA Importação De Sementes +2 more

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Parties

SAULO FRANCISCO DE MATOS

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Interessado (parecente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível conceder salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais diante da documentação juntada
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para dilação probatória sobre idoneidade de laudos médicos
  3. 3 Quais requisitos documentais mínimos (incluindo autorização da ANVISA, laudo médico e laudo técnico agronômico) são necessários para concessão de salvo-conduto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de segurança nos elementos probatórios apresentados: os documentos fundamentais baseiam-se em laudos de profissional investigado na Operação Seeds, o laudo agronômico não traz assinatura, o certificado de curso é insuficiente para comprovar aptidão técnica e não há autorização da ANVISA, além de que o habeas corpus não admite dilação probatória para suprir tais deficiências, o que inviabiliza a concessão de salvo-conduto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.