HC 987024 - DECISAO

HC 987024 - DECISAO

Apesar de não conhecer do writ como substitutivo recursal, o STJ concedeu a ordem de ofício porque ficou demonstrada, de forma idônea, a imprescindibilidade do tratamento à base de derivados de Cannabis (laudos médicos e autorização da ANVISA), havendo omissão administrativa na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006; prevalece o direito fundamental à saúde sobre a repressão penal quando ausente tipicidade material, justificando a expedição de salvo-conduto autorizando o cultivo de 48 mudas para uso exclusivo e enquanto durar o tratamento, com atualização anual da prescrição e do cadastro junto à ANVISA.

Parties
Paciente/beneficiário: ALUISIO JOSE BINDA JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Salvo Conduto De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para expedição de salvo-conduto autorizando o cultivo medicinal de 48 mudas de Cannabis sativa enquanto durar o tratamento
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Habeas Corpus, Direito À Saúde, Omissão Regulamentar Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Sanitário Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Habeas Corpus Direito À Saúde +1 more

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Parties

ALUISIO JOSE BINDA JUNIOR

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Salvo Conduto De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 compatibilização do direito à saúde com a repressão ao tráfico de drogas
  3. 3 efeitos da omissão administrativa na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do writ como substitutivo recursal, o STJ concedeu a ordem de ofício porque ficou demonstrada, de forma idônea, a imprescindibilidade do tratamento à base de derivados de Cannabis (laudos médicos e autorização da ANVISA), havendo omissão administrativa na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006; prevalece o direito fundamental à saúde sobre a repressão penal quando ausente tipicidade material, justificando a expedição de salvo-conduto autorizando o cultivo de 48 mudas para uso exclusivo e enquanto durar o tratamento, com atualização anual da prescrição e do cadastro junto à ANVISA.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para expedição de salvo-conduto autorizando o cultivo medicinal de 48 mudas de Cannabis sativa enquanto durar o tratamento

Orders

  • Determinar ao Juízo monocrático que expeça salvo-conduto em favor de ALUISIO JOSE BINDA JUNIOR, para que as autoridades responsáveis pela persecução penal e pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover medidas de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento do...