RHC 199074 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a recorrente não comprovou, mediante prova pré-constituída, o atendimento cumulativo dos requisitos exigidos para concessão de salvo-conduto (autorização excepcional da ANVISA, prescrição e laudo médico especializado e atualizado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, capacidade técnica para manejo/extração e comprovação de impossibilidade financeira de adquirir a versão industrializada), de modo que não restou demonstrada ilegalidade flagrante a justificar a ordem.

Parties
Recorrente: BRUNA SIMOES DE LIMA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Estadual (interveniente): Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa, Importação De Sementes, Regulamentação ANVISA, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Importação De Sementes Regulamentação ANVISA +2 more

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Parties

BRUNA SIMOES DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público Estadual (interveniente)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo domiciliar de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Requisitos probatórios exigidos para concessão de salvo-conduto (autorização ANVISA, prescrição médica, laudo médico especializado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, comprovação de capacidade técnica e de incapacidade financeira)
  3. 3 Efeito da omissão regulamentar do Poder Público e do precedente da Primeira Seção sobre o tema

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a recorrente não comprovou, mediante prova pré-constituída, o atendimento cumulativo dos requisitos exigidos para concessão de salvo-conduto (autorização excepcional da ANVISA, prescrição e laudo médico especializado e atualizado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, capacidade técnica para manejo/extração e comprovação de impossibilidade financeira de adquirir a versão industrializada), de modo que não restou demonstrada ilegalidade flagrante a justificar a ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.